[Pelo Estado] Entrevista Diretor-geral de Controle Externo do TCE-SC Carls Tramontin- 19/09/2016

19.09.2016

“O melhor fiscal da aplicação de recursos é o cidadão”

Diretor-geral de Controle Externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), é bacharel em Economia, pós-graduado, nível de Especialização, em Planejamento Econômico (UFSC) e em Economia Rural (UFRGS), e Doutor pela Universidade de Salamanca, Espanha. Natural de Braço do Norte, ingressou no serviço público, em 1987, na Secretaria de Estado de Coordenação Geral e Planejamento de Santa Catarina, onde atuou como chefe da Divisão de Indicadores e Análise (Dinan), assessor econômico e subsecretário de Estudos Geográficos e Estatísticos e subsecretário de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação. No TCE-SC, ingressou, por concurso, como Técnico de Controle Externo em 1990. Já exerceu as funções de diretor de Planejamento, Estatística e Informática e diretor do Instituto de Contas. Foi professor da Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), Faculdade de Ciências Econômica, e, atualmente, é professor Doutor concursado da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), Centro de Ciências da Administração (Esag), onde ministra matérias de teoria econômica para a graduação e pós-graduação. Criado há 61 anos, o TCE-SC é responsável por fiscalizar a gestão dos recursos públicos de 1.869 unidades do Estado e dos 295 municípios catarinenses. Uma tarefa que conta com o trabalho de cerca de 480 servidores, além dos sete conselheiros e três auditores substitutos de conselheiros. Nesta entrevista exclusiva à Coluna Pelo Estado, ele deixou um conselho aos eleitores catarinenses, que em menos de 15 dias estarão exercendo o direito do voto: “Verificar o currículo do candidato, qual sua capacidade para representar a população e qual seu grau de comprometimento com o bem-estar da comunidade que pretende representar”.

 

[PeloEstado] -  Boa parte dos municípios catarinenses terá mudança no comando do Executivo. A Lei de Responsabilidade Fiscal está sendo plenamente seguida? Se não, quais as consequências?
Carlos Tramontin -
A estagnação da economia e a queda da receita de alguns municípios podem interferir no cumprimento de limites de despesas com pessoal e no equilíbrio da execução orçamentária e financeira do atual exercício. Segundo análise da Diretoria de Controle dos Municípios, muitos municípios estão comprometendo mais de 90% do limite máximo para gastos com pessoal. Também vem sendo constatado um expressivo crescimento de municípios que estão com as despesas acima do limite legal. O descumprimento do limite máximo, sem a recondução nos prazos previstos na LRF, pode ensejar a impossibilidade de o município receber transferências voluntárias (convênios); de obter garantias de outros entes; e de contratar operações de crédito, além de ser um dos fatores que pode levar o TCE/SC a emitir parecer prévio pela rejeição das contas. Com relação à execução orçamentária e financeira, o desequilíbrio da gestão fiscal — diante de déficits orçamentário e financeiro ao final de determinado exercício — exige medidas para prevenção de riscos e correção de desvios. Tal irregularidade também é um dos fatores para emissão de parecer prévio pela rejeição das contas.

[PE] - Qual o impacto sobre as contas dos municípios da redução dos valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) somada à crise econômica? E como o TCE/SC pretende lidar com as situações de desequilíbrio?
Tramontin -
Cabe ao TCE/SC verificar se os gestores adotaram as medidas previstas na legislação vigente para manter as finanças dos seus respectivos municípios em equilíbrio.

[PE] - E sobre uma possível queda do Fundeb, que atinge uma área crucial, a Educação. Qual a orientação do TCE/SC para os municípios diante disto?
Tramontin -
A orientação é para que os gestores façam o contingenciamento de despesas, de forma que seja preservado o equilíbrio orçamentário e financeiro do município, sem prejuízo da observância da aplicação mínima em Educação, correspondente a 25% das receitas de impostos e transferências, estabelecida pela Constituição Federal.

[PE] - Quais os erros mais comuns cometidos pelas prefeituras? Que dificuldades terão para o fechamento das contas do exercício de 2016?
Tramontin -
As irregularidades que mais frequentemente ensejam restrições nas contas municipais, que podem levar à emissão de parecer pela rejeição, são a ocorrência de déficit orçamentário combinado com déficit financeiro, o não cumprimento dos percentuais mínimos em Saúde e Educação, despesas com pessoal acima do limite máximo, aplicação incorreta dos recursos do Fundeb, existência de despesas realizadas sem o devido registro orçamentário, dentre outras.  A queda na atividade econômica, com a consequente estagnação ou até redução das receitas, será o grande desafio dos gestores para manterem o equilíbrio das contas públicas

[PE] - O TCE/SC emitiu alertas. Quantos? Qual a resposta? Alguma região teve destaque?
Tramontin -
Neste ano, até o momento, foram emitidos cerca de 550 alertas, devido ao não atingimento de metas de arrecadação e a gastos com pessoal acima de 90% do limite. Não existe a obrigatoriedade de apresentação de respostas ou justificativas formais por parte dos municípios jurisdicionados, mas eles devem zelar para que o limite de gastos com pessoal não seja extrapolado, a fim de evitar sanções. Essa situação é verificada em todas as regiões do Estado.

[PE] - Houve mudança nas normas para prestação de contas. Por quê?
Tramontin -
Sim. O TCE/SC editou, em 2015, a Instrução Normativa N. TC-20, que instituiu o encaminhamento de outros documentos junto com as prestações de contas dos prefeitos e das unidades gestoras municipais. A inovação tem por objetivo a apresentação de informações mais completas e detalhadas, que serão disponibilizadas à população, permitindo um maior controle social das gestões municipais.

[PE] - Este ano, o TCE/SC emitirá pareceres prévios sobre as contas dos municípios do exercício de 2015. Como está a análise?
Tramontin -
Na sessão de 14 de setembro foi apreciada a primeira prestação de contas. O Pleno emitiu o parecer prévio pela aprovação das contas de Tigrinhos. A Diretoria de Controle dos Municípios constatou que o município cumpriu a lei que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei da Transparência, todos os limites constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A manifestação do TCE/SC consiste em emissão de parecer prévio que recomenda à Câmara de Vereadores a aprovação ou rejeição das contas dos prefeitos. O parecer somente poderá ser derrubado por decisão de dois terços dos vereadores.

[PE] - De que forma a população pode se informar ou questionar práticas de suas prefeituras? Qual a importância dessa participação?
Tramontin -
Uma das principais fontes de informações para a população são os Portais da Transparência, que possibilitam ampla consulta das receitas e despesas dos municípios, ao longo de cada exercício, e a apresentação de denúncia ao TCE/SC. Sem dúvida alguma, o melhor fiscal da aplicação dos recursos públicos é o próprio cidadão, pois ele vive o dia a dia do seu município, conhecendo os benefícios e as deficiências da gestão.

[PE] - Como o TCE/SC avalia a efetividade das políticas públicas dos municípios?
Tramontin -
O TCE/SC, junto com os Tribunais de Contas dos demais estados, implementou, a partir deste ano, um novo instrumento técnico nas análises das contas públicas municipais, o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM). Por meio de questionários eletrônicos, são abordados diversos aspectos e dados sobre atividades desenvolvidas, nos municípios, nas áreas de Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Cidades Protegidas e Governança em Tecnologia da Informação. O instrumento será aplicado anualmente. A partir da apuração das respostas, os 295 municípios receberão uma nota média geral e uma nota específica para cada área pesquisada, correspondente ao seu índice de efetividade alcançado naquele ano. Estas informações serão consideradas nos pareceres de contas anuais e no planejamento de auditorias do TCE/SC. A metodologia da qualidade das políticas e atividades da administração municipal está disponível no Manual do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), publicado no Portal da Instituição (www.tce.sc.gov.br). A disponibilização das informações pode propiciar um meio de consulta permanente para o exercício da cidadania e controle social, além de ser relevante instrumento de orientação para a escolha de prioridades na gestão dos recursos públicos.

 

Editado por Andréa Leonora
redacao@peloestado.com.br

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