[Pelo Estado] Entrevista Diretor Superintendente do Sebrae-SC Guilherme Zigelli - 07/11/2016

07.11.2016

“Acreditamos que o empreendedorismo é o futuro”

Diretor Superintendente do Sebrae-SC desde novembro de 2002. Formado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), foi coordenador das atividades administrativas do Juiz da 1ª Vara Civil da Comarca de Florianópolis. Coordenou também as atividades administrativas de implantação do Juizado de Pequenas Causas no Estado de Santa Catarina. Foi advogado credenciado junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE-SC) e advogado empregado da empresa Telecomunicações de Santa Catarina (extinta Telesc). Também na Telesc, ocupou as funções de assessor da Diretoria Econômico-Financeira, assessor de Gabinete da Presidência, chefe do Departamento Jurídico, diretor Administrativo, diretor Econômico-Financeiro, além de ter respondido interinamente pela presidência da empresa. Foi diretor Financeiro da Brasil Telecom S/A, em Brasília, entre 1999 e 2000. Nessa entrevista exclusiva à Coluna Pelo Estado, Zigelli fala sobre o Crescer sem Medo, programa criado por lei sancionada no dia 27 de outubro: “Essa lei é fundamental para o desenvolvimento do país e do nosso estado”.

[PeloEstado] - Qual a importância do Crescer sem Medo, especialmente nesse momento do país?
Guilherme Zigelli -
O Sebrae-SC considera essa lei fundamental para o desenvolvimento do país e do nosso estado. As micro e pequenas empresas representam mais de 95% dos negócios formais em Santa Catarina, que juntas são responsáveis por mais de 50% dos empregos com carteira assinada. Uma lei que olhe para as demandas dessas empresas é fundamental para garantir que elas continuem vivas e competitivas, gerando empregos, impostos e aquecendo a nossa economia. Há anos o Sebrae vem lutando pelo Crescer sem Medo e, a partir de agora, seguimos em busca de novas políticas públicas que beneficiem os pequenos negócios do país e, em especial, de Santa Catarina. Eu acho importante a gente destacar, também, o quanto o Simples Nacional se firmou como uma medida assertiva de promoção do desenvolvimento socioeconômico do país. Prova disso é que essa é a quinta atualização da lei e, com certeza, não será a última.

[PE] - Quais as principais mudanças? E qual a evolução frente ao modelo atual?
Zigelli -
Foram várias as conquistas da lei e todas elas vão impactar positivamente os empresários de micro e pequenos negócios. Mas destaco algumas, como a elevação do teto anual de faturamento do microempreendedor individual. Santa Catarina já tem mais de 210 mil microempreendedores individuais (MEIs) formalizados que, com a aprovação do Crescer sem Medo, poderão faturar até R$ 81 mil por ano. Hoje, o limite é de R$ 60 mil. Ainda sobre faturamento, a lei cria uma faixa de transição de até R$ 4,8 milhões de faturamento anual para as empresas que ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões. Aredução de seis para cinco tabelas e de 20 para seis faixas, com a progressão de alíquota já praticada no Imposto de Renda de Pessoa Física, garante que quando uma empresa exceder o limite de faturamento da sua faixa, a nova alíquota será aplicada somente no montante ultrapassado. Essas mudanças permitem que os empresários façam investimentos e busquem o desenvolvimento dos seus negócios sem medo de ultrapassar o teto e serem pegos de surpresa com uma tributação inviável para a sobrevivência do seu negócio. Outro ponto que consideramos muito importante, especialmente para os empresários catarinenses, é a inclusão de micro e pequenas cervejarias, vinícolas e produtores de cachaça e licores no regime de tributação do Simples Nacional. O nosso estado tem pequenos produtores de bebidas que pagavam os mesmos impostos das gigantes do setor. A partir de agora terão uma folga.

[PE] - Quais os objetivos dessas mudanças?
Zigelli -
O objetivo é garantir políticas públicas que beneficiem os pequenos negócios do Brasil. Acreditamos que o empreendedorismo é o futuro do país e para isso precisamos estimular a prática. E como fazemos isso? Lutando por uma legislação que valorize o empreendedor e reconheça a importância dos pequenos negócios para a nossa economia.

[PE] - O que é o mutirão da renegociação, lançado pelo Sebrae Nacional?
Zigelli -
O Crescer sem Medo amplia o prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. As novas regras para quitação dos débitos entram em vigor ainda este ano, logo após a regulamentação. Com isso, os pequenos negócios vão ganhar um fôlego a mais para renegociar suas dívidas. Para estimular essas empresas, o Sebrae lançou o Mutirão de Renegociação, uma iniciativa que pretende incentivar os empreendedores a buscarem o auxílio dos seus contadores para regularizar as dívidas tributárias, bancárias, locatícias e com fornecedores.

[PE] - Quando as empresas do segmento poderão se beneficiar das novas regras?
Zigelli -
Os pontos da Lei em que aumenta o prazo para parcelamento de dívidas, que regulamentam o investidor-anjo e o projeto do Salão Parceiro entram em vigor logo após a regulamentação, ainda este ano. Os outros itens da lei passam a vigorar a partir de janeiro de 2018.

[PE] - Especificamente para SC, quais os setores mais beneficiados ou que merecem destaque?
Zigelli -
Todas as micro e pequenas empresas serão beneficiadas com um ponto ou outro da lei. Porém, como já destaquei, acreditamos que a inclusão de produtores de bebidas no regime do Simples vai impactar muitas micro e pequenas empresas catarinenses. Mas, além disso, consideramos a regulamentação do investidor-anjo de extrema importância, já que o nosso Estado vem se destacando no setor de tecnologia. Antes da lei, as empresas que recebessem aporte de investidores não podiam se beneficiar do Simples Nacional e os investidores tinham responsabilidade perante credores e empregados, como se fossem sócios do negócio. Agora isso mudou. As micro e pequenas empresas (MPEs) podem receber aporte de investidores e permanecer no Simples e os investidores não têm responsabilidade societária na empresa. A Lei do Salão Parceiro também vai beneficiar muitos catarinenses, já que passa a regulamentar uma prática bem conhecida do setor de beleza, que é a atuação de profissionais que trabalham como autônomos. O projeto desobriga a contratação de profissionais de beleza no regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A partir de agora, pela lei, os salões de beleza poderão firmar contratos de parceria com profissionais cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, depiladores e maquiadores, que atuarão como autônomos, sem vínculo empregatício. Os demais empregados dos salões continuam com contratos CLT. Essa medida traz segurança jurídica para um modelo de negócio que é praticado na grande maioria dos salões de beleza do país.

[PE] - De que maneira o Crescer sem Medo poderá impactar as prefeituras, principalmente as dos pequenos municípios?
Zigelli -
Com o estímulo ao empreendedorismo, as prefeituras só têm a ganhar, já que as empresas pagam suas dívidas tributárias. Com um regime mais simplificado, o empreendedor compreende as suas obrigações, as empresas não deixam de pagar os tributos e permanecem no mercado. Além disso, essa lei irá proporcionar um ambiente mais favorável ao empreendedorismo e aos seus investimentos, aumentando a empregabilidade e a geração de receitas para as prefeituras. Um dado importante e que devemos analisar é o balanço do saldo de empregos divulgado pelo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) na última semana. O Brasil acumula um saldo negativo de empregos, mas as micro e pequenas empresas estão com saldo positivo. As MPEs foram as últimas a perderem emprego com a crise e as primeiras a recuperar. Isso só reforça a importância do empreendedorismo para o desenvolvimento da economia brasileira.

 

Mais alterações


Fator Emprego - Academias, empresas de Tecnologia da Informação, laboratórios, profissionais liberais e outras atividades poderão migrar para uma tributação mais favorecida, caso os gastos da empresa com pessoal e encargos correspondam a pelo menos 28% da receita bruta. Esse benefício não se aplica às empresas de contabilidade, corretoras de seguros e escritórios de advocacia.

Exportação – Optantes do Simples podem se beneficiar de Regimes Aduaneiros Especiais.

Dupla Visita – O fiscal deverá fazer uma visita orientadora. Somente numa segunda visita, caso as exigências não tenham sido obedecidas, poderá multar a empresa.
Depósito Recursal – O valor do depósito recursal na Justiça do Trabalho é igual para empresas de todos os portes. A partir de 2018, as micro e pequenas empresas terão direito a 50% de redução do valor, que atualmente é estabelecido em R$ 8.959,63, para recurso ordinário, e em R$ 17.919,26, para recurso de revista.

Simples Social – Organizações da sociedade civil poderão aderir ao Simples Nacional em relação às receitas não imunes ou isentas, excluídos sindicatos, associações de classe e partidos políticos.

Editada por Andréa Leonora
redacao@peloestado.com.br

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