Pelo Estado Entrevista: presidente da Acafe, Mário Cesar dos Santos

02.09.2012

“O veto presidencial nos prejudicou muito”

Nasceu em Itajaí, é casado e pai de quatro filhos. Graduado em Direito, tem pós-graduação em Direito Tributário, em Direito Processual Civil e Processual do Trabalho e em Direito Civil. É Mestre e Doutor em Ciência Jurídica. Professor na Univali desde 1981, lecionou no Curso de Direito, nas pós-graduações de Direito, bem como na Escola de Preparação do Ministério Público e na Escola de Preparação dos Juízes Federais. Atualmente, é reitor da Univali, presidente da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) e 1º vogal da Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (Abruc).


[PeloEstado] - O que representa o Sistema Acafe para o meio acadêmico catarinense?
 
Mário Santos - A Acafe é a congregação das nossas fundações municipais de ensino superior, criada na década de 70,  e surgiu com a finalidade de fazer com que essas entidades, sem fins lucrativos, pudessem estar ao abrigo de uma associação que criasse o espírito de corpo para a difusão de ensino superior em todo o estado, uma vez que, naquele momento, o ensino superior federal estava concentrado em Florianópolis. Hoje, com 16 associadas, a Acafe tem uma estrutura que congrega o equivalente a 65% do ensino superior catarinense, incluindo aí a Udesc, também nossa associada, contra 22,5% das privadas e 12,5% das federais.
 
Ou seja, a importância da Acafe é indiscutível. Especialmente pela grande capilaridade e pela interiorização que se conseguiu garantir ao ensino superior em Santa Catarina. Hoje, estamos presentes em 58 municípios, porque nossas instituições são, em sua maioria, multicampi. Com isso, o estudante permanece na sua região, evitando ir para outras áreas do estado ou mesmo para outros estados. A oportunidade do curso superior ficou mais perto de casa.
 
[PE] - Fale um pouco sobre o processo que culminou com o pagamento de dívidas com o governo federal via bolsas de estudos.
 
MS - O início da conversa foi  a partir de estudos feitos pelo  Sistema Acafe. Havia uma situação concentrada em 11 das nossas 16 instituições. Decorrente disso, fizemos um grande movimento político, que ganhou a adesão do Fórum Parlamentar Catarinense. Foi criado um Grupo de Trabalho no Palácio do Planalto para analisar a situação, que envolveria somente as 11 instituições catarinenses, cuja dívida somava R$ 983 milhões. Ao longo do caminho, ganhamos a adesão de outras entidades regionais e nacionais, como o Consórcio das Universidades Gaúchas (Comung), a Associação Nacional de Escolas Católicas (Anec),  Associação Brasileira das Instituições Educacionais Evangélicas (Abiee) e Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (Abruc).
 
Com isso, a necessidade de uma medida legislativa capaz de nos ajudar a resolver o problema ganhou força dentro do Palácio do Planalto. O que era focado apenas em 11 instituições do Sistema Acafe, se expandiu para uma 687 instituições de todo país, somando R$ 17 bilhões de dívidas com a União. Surgiu aí o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies). A ideia das bolsas de estudos foi trabalhada desde o início desse processo.

[PE] - Mas qual é a origem dessa dívida?
 
MS - É que nós somos fundações criadas por leis dos municípios, ou seja, fundações de origem pública municipal. Está na Constituição, no artigo 158, inciso primeiro, que Imposto de Renda, retido na fonte, de servidores municipais, fundações e autarquias, pertence ao município. Além disso, especialmente a partir da Constituição de 1988, as nossas instituições receberam autorização constitucional, pelo artigo 242, para cobrar mensalidade.
 
Isso porque não são preponderantemente mantidas por recursos públicos, não dependem do orçamento do município. A única condição era que essas instituições já existissem quando da promulgação da Constituição, critério ao qual todas as nossas escolas se enquadravam. Tudo correu de forma tranquila até o início da década de 1990, quando a Receita Federal passou a questionar o não pagamento do Imposto de Renda, aplicando nova interpretação.
 
[PE] - O que isso acarretou?
 
MS - Falando no caso da Univali, a decisão da Receita veio em 2006 determinando o pagamento do imposto. A origem da dívida é, portanto, questionável. Mesmo assim, nossas instituições estavam sendo penalizadas com autuações, perda de direito de obter certidões negativas. Passamos por uma grande exposição frente à sociedade e ainda corremos o risco de perder os certificados de filantropia.
 
Por isso, fomos buscar um entendimento com o governo. Nosso entendimento é que cada uma das nossas instituições, ao atender à lei municipal referente, já pagou o imposto e estaríamos na iminência de pagar de novo. Nada mais justo que o governo nos desse, então, uma redução de acréscimos. E que entrássemos numa política pública para que parte dessa dívida fosse paga com bolsa de estudos, uma vez que temos vagas ociosas e a medida não afetaria a qualidade do ensino. Essa proposta foi aprovada na Câmara e no Senado.  
 
[PE] - Mas não recebeu sanção da presidente Dilma.
 
MS - Nesse momento, houve um veto que nos prejudicou muito. A lei previa que as instituições pré-existentes à Constituição de 1988 e que se enquadravam no artigo 242 teriam um tratamento diferenciado no Programa de Reestruturação, proposta vetada. É interessante observar que quando discutíamos o assunto no Congresso Nacional e com as demais entidades, todos concordavam com essa diferenciação.
 
Mesmo a despeito do consenso, a presidente Dilma acatou uma recomendação do Ministério da Fazenda e colocou as instituições comunitárias no mesmo nível das confessionais, com fins econômicos, sem fins econômicos, inclusive as filantrópicas. Então, nós, hoje instituições comunitárias e filantrópicas que somos, de origem municipal, com patrimônio público e cujo crescimento desse patrimônio não privilegia um grupo econômico, mas a sociedade, fomos igualados a quem obtém lucro, alfere receita pessoal, amplia patrimônio e pode vender esse patrimônio.    
 
[PE] - Como ficou a situação agora?
 
MS - O programa impõe como condição que migremos do Conselho Estadual de Educação para o Conselho Nacional de Educação e o prazo para essa mudança é até o dia 30 de setembro. As que migrarem terão até 30 de dezembro para entrar com o pedido de adesão ao programa de Reestruturação, provando que têm viabilidade econômica para se manter e ainda  honrar as bolsas do Proies, FIES e do ProUni, sem perda de qualidade.

[PE] - E como será a indexação dessas dívidas?
 
MS - Aí está outro problema. Essa Medida Provisória, que virou a Lei 12.688/2012, prevê que a indexação para cálculo do pagamento será pela selic, enquanto a indexação para o cálculo das bolsas de estudos, que é o nosso crédito, se dará pelo INPC. Ao longo de 15 anos, prazo de vigência do programa, essa diferença fará piorar sobremaneira a situação.
 
[PE] - O senhor acredita que a migração vai ocorrer apesar dessa condição?
 
MS - As instituições estão fazendo seus cálculos e algumas já disseram que não vão participar do Proies.  Nesse caso, a dívida volta a prevalecer. Mas, infelizmente, tanto num cenário quanto noutro há o risco de desaparecimento de algumas instituições. 

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