Fecam quer mudança em projeto do TJ - Notícias - Central de Diários


Fecam quer mudança em projeto do TJ

06.09.2017

Prefeitos apresentam emenda hoje

Durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, ontem, na Assembleia Legislativa, os deputados aprovaram Projeto de Lei Complementar (PLC 23/2017), com origem no Tribunal de Justiça (TJSC), que dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios devidos pelo Estado e municípios, autorizando a utilização de 10% dos recursos existentes no fundo de depósitos judiciais pelo Estado e outros 10% pelos municípios. A matéria segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, e pode ir para votação ainda na sessão plenária de hoje ou na semana que vem. Mas a Federação Catarinense de Municípios (Fecam) quer apresentar, hoje, uma emenda à proposta do TJSC. Um grupo de prefeitos, liderado pela presidente da entidade, Adeliana Dal Pont, esteve no Legislativo estadual para pedir a alteração da proposta e ganhou prazo em acordo com os deputados Darci de Matos (PSD), líder do governo na Casa, e Milton Hobus, líder da bancada do PSD. Os prefeitos querem usar os depósitos judiciais para pagar precatórios, o que, conforme o texto original, vai depender de uma regulamentação do próprio Tribunal. É essa dependência que está desagradando a Fecam e seus representados. Os prefeitos de Tubarão, Joares Ponticelli, de Criciúma, Clesio Salvaro, e de Araranguá, Mariano Mazzuco,  passaram a tarde reunidos com Adeliana para definir o texto da proposta de emenda. Mas o Estado tem pressa em ver esse projeto aprovado.

Visualizar todos