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Polêmica na Assembleia

20.09.2017

Deputado afirma que governo estadual quer congelar gastos por dois anos. Secretaria da Fazenda nega.

"O Estado de Santa Catarina ficará engessado, proibido de investir na melhora do serviço público. O que está ruim ficará pior." A manifestação é do deputado Dirceu Dresch, líder da bancada do PT na Assembleia. Ontem ele distribuiu material para a imprensa em que conta que o governador Raimundo Colombo (PSD) enviou ao Legislativo proposta que congela os gastos do governo por dois anos. A medida consta no Projeto de Lei (PL) 350/2017, que autoriza o governo catarinense a alongar a dívida com a União pelo prazo de 240 meses, com alteração do cálculo das parcelas das dívidas a serem pagas. A matéria está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para o parlamentar, a medida resultará na precarização  dos serviços públicos. 

Dresch afirma que o congelamento das despesas é uma exigência do Governo Federal, autorizado pela Lei Complementar 156/2016, que estabeleceu o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal. Para aderir ao plano, Santa Catarina não poderá  elevar o crescimento anual das despesas, além da  inflação do ano anterior, pelo prazo de dois anos. Para ele, na prática a medida congela os gastos e inviabiliza que o governo faça investimentos. "O Estado de Santa Catarina ficará engessado, proibido de investir na melhora do serviço público, mesmo com aumento da arrecadação. Setores como Saúde, Educação e Segurança Pública, que já estão em sérias dificuldades pela falta de recursos e investimentos, serão sucateados. As rodovias que estão esburacadas ficaram esburacadas por dois anos. O salário dos servidores ficará dois anos sem ganho real e os planos de cargos e salários serão congelados. É uma proposta que atinge diretamente a população que mais precisa do Estado. Não podemos votar isso sem antes debater a real situação do endividamento de Santa Catarina."

Resposta

A Coluna Pelo Estado procurou a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) em busca de esclarecimento. Por meio da Assessoria de Imprensa, a Sefaz respondeu que:

- o Estado de Santa Catarina tem um dos menores comprometimentos da receita com dívida: 39,68%. O limite determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 200%;

- desde a renegociação das dívidas dos estados com a União em 2016, em que teve Santa Catarina teve papel protagonista, o Estado já deixou de repassar mais de R$ 1 bilhão para a União, uma quantia significativa nesse momento de grave crise econômica;

- além do alívio no desembolso, o acordo com a União permitiu o alongamento da dívida e o desconto linear em 18 meses.  Para viabilizar e concretizar o cumprimento do acordo, foi aprovada a Lei Complementar federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que autoriza a União a promover o alongamento da dívida dos estados em 240 meses e conceder redução extraordinária das prestações mensais desta dívida, até junho de 2018;

- como medida de contrapartida ao acordo firmado, a referida lei também prevê, em seu art. 4º, que os entes federados, incluindo-se todos os órgãos dos três poderes, deverão observar rigorosa limitação de despesas primárias correntes à variação do IPCA nos dois próximos exercícios.

- sendo assi, a limitação à inflação NÃO ABRANGE INVESTIMENTOS e as chamadas despesas de capital. Essa limitação é aplicável aos dois exercícios subsequentes à assinatura do termo aditivo de cada estado. Se assinarmos em 2017, a limitação será aplicada aos exercícios seguintes, de 2018 e 2019.

- importante lembrar que Santa Catarina desembolsava R$ 90 milhões por mês para a União e que esse recurso ficou no Estado no pior período da crise. Se mesmo assim enfrentamos dificuldades hoje, certamente teria sido bem pior sem a renegociação. Não assinar implicaria em devolver o R$ 1bi que já deixamos de pagar.

- destaca-se que este limite não se sobrepõe às obrigações legais de repasses com Saúde e Educação.


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